O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem deseja formalizar seu negócio de maneira simplificada e com custos reduzidos. No entanto, apesar da simplicidade, o MEI tem algumas obrigações fiscais e contábeis que precisam ser cumpridas para garantir que o negócio esteja em conformidade com a lei. Veja como lidar com essas responsabilidades de forma eficiente.
1. Emissão de notas fiscais
Uma das obrigações de um MEI é emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para outras empresas. Não é obrigatório emitir notas para pessoas físicas, mas, para manter uma boa organização, é recomendável emitir notas sempre que possível. A emissão de nota fiscal pode ser feita por meio de um sistema eletrônico disponível no site da prefeitura do município onde o MEI está registrado.
2. Pagamento do DAS
O MEI precisa pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse valor inclui tributos como o INSS, ISS (para prestadores de serviços) ou ICMS (para comerciantes). O valor é fixo e pode ser gerado diretamente no Portal do Empreendedor. O pagamento em dia do DAS garante acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria e auxílio-doença.
3. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Todo ano, até o final de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Nessa declaração, o MEI informa o total de sua receita bruta no ano anterior. É um processo simples, realizado de forma online, e é crucial para manter o CNPJ regularizado.
4. Relatório mensal das receitas brutas
Embora o MEI não seja obrigado a contratar um contador ou manter uma contabilidade formal, é importante controlar as receitas da empresa. Para isso, o empreendedor pode fazer um relatório mensal das receitas brutas, onde registra o faturamento obtido a cada mês. Esse controle ajuda no preenchimento da Declaração Anual e na gestão do negócio.
5. Limite de faturamento
O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 144 mil (em 2023). Se o faturamento ultrapassar esse valor, o empreendedor precisa migrar para outra categoria empresarial, como microempresa (ME), e passar a lidar com um regime tributário diferente, que pode ser mais complexo.
6. Guarda de documentos
Embora não haja uma exigência formal de contabilidade, é recomendável que o MEI guarde todas as notas fiscais emitidas e os comprovantes de pagamento do DAS por pelo menos cinco anos. Isso facilita em caso de auditorias ou consultas futuras.
7. Benefícios previdenciários
O pagamento do DAS garante ao MEI acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e licença-maternidade. Por isso, é fundamental manter o pagamento em dia para não perder esses direitos.
Conclusão
Lidar com as obrigações fiscais e contábeis de um MEI pode ser simples, desde que o empreendedor esteja atento aos prazos e faça um controle básico de suas receitas. A organização e o cumprimento dessas responsabilidades permitem que o MEI mantenha seu negócio regularizado, aproveitando todos os benefícios dessa modalidade empresarial.
Com disciplina e planejamento, é possível gerir um MEI de forma eficiente, garantindo o crescimento sustentável do negócio e a tranquilidade fiscal.
